O Prefeito de Goiânia, por meio do Decreto n° 951/2020 (DOM de 28.04.2020), recomenda os horários de início de funcionamento dos estabelecimentos que menciona no Município de Goiânia, durante o período de enfrentamento à Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Entre às 05h00 e 06h00: Postos de Combustíveis; Panificadoras; Limpeza urbana e coleta…

1) Acidentes de trajeto volta a ser equiparado à acidente do trabalhoApós a revogação da MP 905, as empresas voltam a ser obrigadas a fazer a emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) em casos de acidente de trajeto. A MP 905 havia retirado a obrigatoriedade de ser considerado como…

Foi publicada, na edição extra do DOU de 03.04.2020, a Medida Provisória n° 944/2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da folha salarial, em razão dos impactos causados pelo Coronavírus nas relações trabalhistas. Requisitos Para ter direito ao empréstimo concedido…

Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 03.04.2020, a Resolução CGSN n° 154/2020, prorrogando e estabelecendo prazos distintos para o pagamento dos tributos federais e estaduais, no âmbito do Simples Nacional apurados no PGDAS-D. A resolução também prorroga o prazo de recolhimento do DAS-MEI apurado no PGMEI….

Imposto de Importação A Resolução Camex n° 031/2020, que inclui no Anexo Único da Resolução CAMEX n° 017/2020, itens da NCM com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II), com o objetivo de facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19. A alíquota do Imposto de Importação fica reduzida à 0% até a data…