OS SENADORES APROVARAM O PROJETO QUE AUMENTA O LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL O Plenário aprovou projeto de lei complementar (PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil….
Foi publicada, no DOU de 13.05.2021, a Lei nº 14.151/2021, determinando o afastamento da empregada gestante de suas atividades no trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública causada pelo novo Coronavírus (Covid-19). A empregada gestante deve ficar à disposição para exercer as atividades em…
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a mais nova opção de tributo administrado pela Receita Federal a ser atualizada para pagamento via Pix. Documento agora é emitido com QR Code, que pode ser lido pelo aplicativo do banco. O pagamento do DAS é realizado mensalmente pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional. Existem aproximadamente, 16 milhões cadastrados no regime que serão beneficiados com o novo formato,…
O Governo publicou 2 MPs para reduzir jornada e salário e flexibilizar lei trabalhista diante o cenário pandêmico. Os textos das medidas já foram publicados no Diário Oficial da União. São duas Medidas Provisórias que fazem parte do combate aos impactos econômicos da pandemia de Covid-19. A primeira (MP 1.045)…
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (25.02.2021) a Instrução Normativa RFB n° 2.010/2021, que estabelece normas e procedimentos para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física exercício de 2021, ano-calendário de 2020 (IRPF 2021). A Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada no…
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