O Governo publicou 2 MPs para reduzir jornada e salário e flexibilizar lei trabalhista diante o cenário pandêmico. Os textos das medidas já foram publicados no Diário Oficial da União. São duas Medidas Provisórias que fazem parte do combate aos impactos econômicos da pandemia de Covid-19.  A primeira (MP 1.045)…

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (25.02.2021) a Instrução Normativa RFB n° 2.010/2021, que estabelece normas e procedimentos para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física exercício de 2021, ano-calendário de 2020 (IRPF 2021). A Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada no…

Em decorrência do Decreto Municipal de Goiânia, divulgado no final do dia 26/02, as empresas em geral estão obrigadas a fechar por 07 dias. Está permitido o trabalho de Home Office e as atividades consideradas essenciais. Obs: Como já dito, trata-se de um momento incerto e delicado. Qualquer medida deve…

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos,…

Foram publicados, no DOU extra de 08.09.2020, os artigos da Lei n° 14.019/2020 que haviam sido inicialmente vetados, para estabelecer a obrigatoriedade do empregador em fornecer máscara de proteção individual aos empregados e colaboradores, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual previstos nas normas de segurança e saúde…