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Dívidas de ITR passam a ser parceladas no e-CAC

Desde o dia 23/08, as dívidas de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração, devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”. Com a evolução do sistema de parcelamento, além das dívidas…

Aprovado aumento de limite de faturamento para MEI

OS SENADORES APROVARAM O PROJETO QUE AUMENTA O LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL O Plenário aprovou projeto de lei complementar (PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil….

Nova Lei de Afastamento da Gestante

Foi publicada, no DOU de 13.05.2021, a Lei nº 14.151/2021, determinando o afastamento da empregada gestante de suas atividades no trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública causada pelo novo Coronavírus (Covid-19). A empregada gestante deve ficar à disposição para exercer as atividades em…